1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma NanoKoala, o(a) usuário(a) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
Caso não concorde com qualquer disposição, o(a) usuário(a) deve abster-se de utilizar a Plataforma.
Base legal: Art. 4º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 — "CDC") e Art. 7º, VI, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
2. Identificação do prestador
NanoKoala é a plataforma operada, no Brasil, por:
Razão Social: NANOKAPPA BRASIL LTDA
CNPJ: 67.868.280/0001-25
Endereço: Rua Coronel Quirino, 149, Apto 12, Cambuí, Campinas/SP, CEP 13.025-004
E-mail de contato: [email protected]
Para usuários fora do Brasil, o serviço é operado por empresa do mesmo grupo econômico (Sailtur Ltd) sob a legislação aplicável em cada território. Estes Termos regem exclusivamente o mercado brasileiro.
3. Descrição do Serviço
A NanoKoala é uma plataforma educacional SaaS voltada ao público infantojuvenil, com laboratórios interativos de criatividade (Música, Ciências, História, Vozes, Matemática, Geografia, Histórias, Desenho, 3D, Quebra-cabeças, Máquina do Tempo).
A estrutura de contas é dupla: conta do(a) responsável legal (adulto, titular do contrato) e conta(s) da(s) criança(s) vinculadas à conta do(a) responsável.
4. Capacidade e responsabilidade parental
4.1 Maioridade do(a) titular
O(a) titular da conta deve ser pessoa civilmente capaz, com idade mínima de 18 anos (Art. 5º do Código Civil — Lei nº 10.406/2002).
4.2 Vinculação de crianças e adolescentes
O(a) responsável legal declara ser pai, mãe, tutor(a) ou guardião(ã) legal do(a) menor vinculado(a) à sua conta (Art. 1.634 do Código Civil e Art. 22 do ECA — Lei nº 8.069/1990).
4.3 Consentimento parental específico
Para crianças com menos de 12 anos, o tratamento de dados pessoais ocorre mediante consentimento específico e em destaque do(a) responsável legal (Art. 14, §1º, LGPD — Lei nº 13.709/2018). Para adolescentes (12 a 18 anos), o uso também se realiza sob supervisão do(a) responsável, no melhor interesse do menor, conforme o ECA.
4.4 Supervisão de uso
O(a) responsável é integralmente responsável pela supervisão do uso da Plataforma pelo(a) menor, incluindo a adequação dos conteúdos acessados (Art. 4º, caput, do ECA).
5. Cadastro e segurança da conta
5.1 Informações verídicas
O(a) usuário(a) compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas (Art. 6º, III, do CDC). Recomendamos o uso de apelido em vez do nome real da criança.
5.2 Confidencialidade de credenciais
A senha é pessoal e intransferível. O(a) usuário(a) é responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais. Em caso de uso não autorizado, deve notificar imediatamente o suporte.
5.3 Recusa, suspensão e exclusão de cadastro
A NanoKoala reserva-se o direito de recusar, suspender ou excluir cadastros em caso de: informações inverídicas, violação destes Termos, ordem judicial, ou comportamento incompatível com a finalidade educativa da Plataforma.
6. Planos, pagamentos e cancelamento
6.1 Preços
Os preços vigentes estão informados na Plataforma em Real (BRL), com tributos inclusos (Art. 2º, I e II, do Decreto nº 7.962/2013).
6.2 Meios de pagamento
Os pagamentos são processados por gateway terceirizado. A NanoKoala não armazena dados de cartão de crédito.
6.3 Renovação automática
Assinaturas com renovação automática são informadas previamente, com possibilidade de cancelamento a qualquer momento (Art. 39, III e V, do CDC).
6.4 Direito de arrependimento
Nos termos do Art. 49 do CDC, o(a) consumidor(a) pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, com restituição integral dos valores pagos.
6.5 Cancelamento e reembolso (planos família)
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelos mesmos meios utilizados na contratação. Reembolsos proporcionais são processados conforme a política vigente na Plataforma.
6.6 Licenças para Escolas — vigência, pro-rata e cancelamento
As regras a seguir aplicam-se exclusivamente às contas de escola (plano Escola) e complementam as disposições gerais deste artigo.
6.6.1 Efeito imediato. Qualquer alteração no número de licenças (aumento ou redução) entra em vigor no ato da confirmação, sem período de carência.
6.6.2 Pro-rata na primeira ativação. No primeiro acesso ou em aumentos de licença, é cobrado apenas o valor proporcional aos dias restantes até o dia 1 do mês seguinte (pro-rata). Quando esse valor for inferior ao mínimo técnico exigido pelo provedor de pagamento, a NanoKoala concede os dias restantes do ciclo a título de cortesia, sem qualquer cobrança.
6.6.3 Sem reembolso em reduções e rescisão. A redução do número de licenças ou o cancelamento total não geram reembolso pelos dias já pagos e não utilizados do ciclo em curso. É responsabilidade do(a) gestor(a) da conta desativar manualmente as licenças antes do próximo vencimento para evitar novas cobranças.
6.6.4 Renovação automática mensal. As licenças são renovadas automaticamente no dia 1 de cada mês pelo valor total vigente. Ajustes intermediários (adições ou remoções entre ciclos) geram cobrança pro-rata apenas no mês de ativação; os ciclos seguintes refletem o total ajustado sem cobrança adicional.
6.6.5 Cancelamento total. Ao cancelar integralmente o plano Escola, o acesso da instituição e de todos os alunos vinculados é encerrado imediatamente. Não há reembolso dos dias restantes do ciclo em curso.
7. Carteira (Wallet) e Créditos
Caso a Plataforma disponibilize uma carteira digital ou sistema de créditos:
- Os créditos são de uso exclusivo dentro da Plataforma, não constituem moeda, não rendem juros e não são conversíveis em dinheiro, salvo nas hipóteses de reembolso previstas em lei;
- A aquisição de créditos é feita pelo(a) responsável, em Reais (BRL);
- Os créditos podem ter prazo de validade, informado no momento da compra;
- Em caso de encerramento da conta, créditos não utilizados e ainda válidos serão reembolsados na forma da lei;
- É vedado o uso da carteira por menores sem autorização do(a) responsável.
8. Uso aceitável
É expressamente vedado ao(à) usuário(a):
- Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à finalidade educativa;
- Tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou dados não autorizados;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou explorar vulnerabilidades;
- Inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, pornográfico, violento ou que viole direitos de terceiros;
- Utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados não autorizados;
- Sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma.
A violação enseja suspensão imediata e eventual responsabilização civil e penal (Lei nº 12.737/2012).
9. Propriedade intelectual
9.1 Conteúdo da NanoKoala
Todo o conteúdo da Plataforma é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). É concedida ao(à) usuário(a) licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para uso estritamente educativo não comercial.
9.2 Conteúdo gerado pelo(a) usuário(a)
Conteúdos produzidos pela criança nos laboratórios (desenhos, gravações, projetos) permanecem de titularidade do(a) menor, representado(a) pelo(a) responsável. A NanoKoala recebe licença gratuita, não exclusiva e limitada ao armazenamento, processamento técnico e exibição na própria conta, exclusivamente para a prestação do Serviço. Essa licença é revogável: ao excluir o conteúdo ou a conta, ela se encerra.
10. Laboratório de Vozes — dado biométrico
O Laboratório de Vozes processa gravações de voz, classificadas como dado pessoal sensível (Art. 5º, II, e Art. 11 da LGPD). O uso deste laboratório requer consentimento específico, destacado e separado do(a) responsável legal, podendo ser revogado a qualquer momento (Art. 8º, §5º, LGPD) com efeitos prospectivos. Os dados de voz não são utilizados para treinar modelos de inteligência artificial.
11. Inteligência Artificial e dados dos menores
A Plataforma utiliza provedores de inteligência artificial para gerar as respostas dos laboratórios. Os dados e criações das crianças não são utilizados para treinar modelos de IA, próprios ou de terceiros. Nossos fornecedores atuam sob contrato que veda expressamente o uso dos dados para treinamento. O conteúdo gerado por IA tem finalidade educativa e recreativa; recomendamos a supervisão do(a) responsável.
12. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é regido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e detalhado na Política de Privacidade. A Nanokappa Brasil Ltda é a Controladora dos dados dos usuários brasileiros. Os titulares podem exercer os direitos previstos no Art. 18 da LGPD pelo canal: [email protected].
13. Limitação de responsabilidade
13.1 Disponibilidade do Serviço
A NanoKoala empreende seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta. Manutenções serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
13.2 Conteúdo de terceiros
Eventuais links para sites de terceiros não implicam endosso. A NanoKoala não responde por conteúdos externos (Art. 19 do Marco Civil da Internet).
13.3 Limites legais
As limitações deste item observam os limites do CDC (Art. 51, I) e não afastam a responsabilidade por dolo, fraude ou vício e defeito do serviço.
14. Atendimento ao Consumidor (SAC)
Em cumprimento ao Decreto nº 11.034/2022:
- E-mail: [email protected]
- Prazo de resposta a reclamações: até 7 dias corridos
- Você também pode acionar o consumidor.gov.br e os PROCONs estaduais antes da via judicial.
15. Alterações dos Termos
A NanoKoala pode alterar estes Termos mediante comunicação por e-mail ao(à) titular com antecedência mínima de 30 dias para alterações materiais, e publicação da versão atualizada na Plataforma. A continuidade no uso após a data de vigência implica aceitação tácita.
16. Rescisão
16.1 Pelo(a) usuário(a)
A qualquer momento, conforme o item 6.5.
16.2 Pela NanoKoala
Mediante notificação prévia de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação destes Termos, fraude ou ordem judicial.
16.3 Efeitos
Após a rescisão, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, observando a LGPD e prazos legais de retenção (notas fiscais: 5 anos — Art. 173 CTN; logs: 6 meses — Art. 15 Marco Civil).
17. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do(a) consumidor(a) (Art. 101, I, do CDC).
18. Disposições gerais
- Tolerância: a não exigência de qualquer disposição não implica renúncia.
- Nulidade parcial: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
- Cessão: o(a) usuário(a) não pode ceder este contrato sem prévia anuência escrita.
- Comunicações: consideradas válidas as enviadas ao e-mail cadastrado.
19. Referências normativas
- Lei nº 8.069/1990 — ECA
- Lei nº 8.078/1990 — CDC
- Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais
- Lei nº 10.406/2002 — Código Civil
- Lei nº 12.737/2012 — Crimes cibernéticos
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
- Lei nº 13.709/2018 — LGPD
- Decreto nº 7.962/2013 — Comércio eletrônico
- Decreto nº 11.034/2022 — SAC