1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma NanoKoala, o(a) usuário(a) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
Caso não concorde com qualquer disposição, o(a) usuário(a) deve abster-se de utilizar a Plataforma.
Base legal: Art. 4º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 — "CDC") e Art. 7º, VI, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
2. Identificação do prestador
Razão Social: Sailtur Ltd (sociedade maltesa)
Registro: Malta Business Registry
VAT: MT26882709
Endereço: 1, Floor 2, Falzun Street C/W Naxxar Road, Birkirkara BKR 1441, Malta
E-mail de contato: [email protected]
SAC: [email protected]
Privacidade: [email protected]
3. Descrição do Serviço
A NanoKoala é uma plataforma educacional SaaS voltada ao público infantojuvenil, com laboratórios interativos de criatividade (Música, Ciências, História, Vozes, Matemática, Geografia, Histórias, Desenho, 3D, Quebra-cabeças, Máquina do Tempo).
A estrutura de contas é dupla: conta do(a) responsável legal (adulto, titular do contrato) e conta(s) da(s) criança(s) vinculadas à conta do(a) responsável.
4. Capacidade e responsabilidade parental
4.1 Maioridade do(a) titular
O(a) titular da conta deve ser pessoa civilmente capaz, com idade mínima de 18 anos (Art. 5º do Código Civil — Lei nº 10.406/2002).
4.2 Vinculação de crianças e adolescentes
O(a) responsável legal declara ser pai, mãe, tutor(a) ou guardião(ã) legal do(a) menor vinculado(a) à sua conta (Art. 1.634 do Código Civil e Art. 22 do ECA — Lei nº 8.069/1990).
4.3 Consentimento parental específico
Para crianças com menos de 12 anos, o tratamento de dados pessoais ocorre mediante consentimento específico e em destaque do(a) responsável legal (Art. 14, §1º, LGPD — Lei nº 13.709/2018).
4.4 Supervisão de uso
O(a) responsável é integralmente responsável pela supervisão do uso da Plataforma pelo(a) menor, incluindo a adequação dos conteúdos acessados (Art. 4º, caput, do ECA).
5. Cadastro e segurança da conta
5.1 Informações verídicas
O(a) usuário(a) compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas (Art. 6º, III, do CDC).
5.2 Confidencialidade de credenciais
A senha é pessoal e intransferível. O(a) usuário(a) é responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais. Em caso de uso não autorizado, deve notificar imediatamente o suporte.
5.3 Recusa, suspensão e exclusão de cadastro
A NanoKoala reserva-se o direito de recusar, suspender ou excluir cadastros em caso de: informações inverídicas, violação destes Termos, ordem judicial, ou comportamento incompatível com a finalidade educativa da Plataforma.
6. Planos, pagamentos e cancelamento
6.1 Preços
Os preços vigentes estão informados na Plataforma em Real (BRL), com tributos inclusos (Art. 2º, I e II, do Decreto nº 7.962/2013).
6.2 Meios de pagamento
Os pagamentos são processados por gateway terceirizado. A NanoKoala não armazena dados de cartão de crédito.
6.3 Renovação automática
Assinaturas com renovação automática são informadas previamente, com possibilidade de cancelamento a qualquer momento (Art. 39, III e V, do CDC).
6.4 Direito de arrependimento
Nos termos do Art. 49 do CDC, o(a) consumidor(a) pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, com restituição integral dos valores pagos.
6.5 Cancelamento e reembolso
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelos mesmos meios utilizados na contratação. Reembolsos proporcionais são processados conforme a política vigente na Plataforma.
7. Uso aceitável
É expressamente vedado ao(à) usuário(a):
- Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à finalidade educativa;
- Tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou dados não autorizados;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou explorar vulnerabilidades;
- Inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, pornográfico, violento ou que viole direitos de terceiros;
- Utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados não autorizados;
- Sobrecarregar a infraestrutura da Plataforma.
A violação enseja suspensão imediata e eventual responsabilização civil e penal (Lei nº 12.737/2012).
8. Propriedade intelectual
8.1 Conteúdo da NanoKoala
Todo o conteúdo da Plataforma é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). É concedida ao(à) usuário(a) licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para uso estritamente educativo não comercial.
8.2 Conteúdo gerado pelo(a) usuário(a)
Conteúdos produzidos pela criança nos laboratórios (desenhos, gravações, projetos) permanecem de titularidade do(a) menor, representado(a) pelo(a) responsável. A NanoKoala recebe licença gratuita, não exclusiva e limitada ao armazenamento, processamento técnico e exibição na própria conta, exclusivamente para a prestação do Serviço.
9. Laboratório de Vozes — dado biométrico
O Laboratório de Vozes processa gravações de voz, classificadas como dado pessoal sensível (Art. 5º, II, e Art. 11 da LGPD). O uso deste laboratório requer consentimento específico, destacado e separado do(a) responsável legal, podendo ser revogado a qualquer momento (Art. 8º, §5º, LGPD) com efeitos prospectivos.
10. Limitação de responsabilidade
10.1 Disponibilidade do Serviço
A NanoKoala empreende seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta. Manutenções serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
10.2 Conteúdo de terceiros
Eventuais links para sites de terceiros não implicam endosso. A NanoKoala não responde por conteúdos externos (Art. 19 do Marco Civil da Internet).
10.3 Limites legais
As limitações deste item observam os limites do CDC (Art. 51, I) e não afastam a responsabilidade por dolo, fraude ou vício e defeito do serviço.
11. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é regido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e detalhado na Política de Privacidade. Os titulares podem exercer os direitos previstos no Art. 18 da LGPD pelo canal: [email protected].
12. Atendimento ao Consumidor (SAC)
Em cumprimento ao Decreto nº 11.034/2022:
- E-mail SAC: [email protected]
- Prazo de resposta a reclamações: até 7 dias corridos
13. Alterações dos Termos
A NanoKoala pode alterar estes Termos mediante comunicação por e-mail ao(à) titular com antecedência mínima de 30 dias para alterações materiais, e publicação da versão atualizada na Plataforma. A continuidade no uso após a data de vigência implica aceitação tácita.
14. Rescisão
14.1 Pelo(a) usuário(a)
A qualquer momento, conforme o item 6.5.
14.2 Pela NanoKoala
Mediante notificação prévia de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação destes Termos, fraude ou ordem judicial.
14.3 Efeitos
Após a rescisão, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, observando a LGPD e prazos legais de retenção (notas fiscais: 5 anos — Art. 173 CTN; logs: 6 meses — Art. 15 Marco Civil).
15. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do(a) consumidor(a) (Art. 101, I, do CDC). O(a) consumidor(a) pode também recorrer à plataforma consumidor.gov.br e aos PROCONs estaduais antes da via judicial.
16. Disposições gerais
- Tolerância: a não exigência de qualquer disposição não implica renúncia.
- Nulidade parcial: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
- Cessão: o(a) usuário(a) não pode ceder este contrato sem prévia anuência escrita.
- Comunicações: consideradas válidas as enviadas ao e-mail cadastrado.
17. Referências normativas
- Lei nº 8.069/1990 — ECA
- Lei nº 8.078/1990 — CDC
- Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais
- Lei nº 10.406/2002 — Código Civil
- Lei nº 12.737/2012 — Crimes cibernéticos
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
- Lei nº 13.709/2018 — LGPD
- Decreto nº 7.962/2013 — Comércio eletrônico
- Decreto nº 11.034/2022 — SAC